TERMOS E CONDICOES GERAIS DE USO DA MF CHECK
("Termos de Uso" ou "Termos")
1. Definicoes
1.1. As seguintes definicoes sao aplicaveis em conjunto com outros termos definidos nestes Termos.
1.1.1. "Usuario(a)(s)": Pessoa fisica ou juridica que acessa, utiliza ou contrata os servicos oferecidos pela MF Check por meio da Plataforma, com objetivo de realizar consultas, analises ou verificacoes de credito.
1.1.2. "Dados Pessoais": Toda informacao que possa identificar ou esta relacionada a um individuo, mesmo que seja necessario combina-las com alguma outra, como nome, CPF, endereco, e-mail, telefone, entre outros.
1.1.3. "Politica de Privacidade": Documento complementar a estes Termos que disciplina o tratamento dos Dados Pessoais coletados, armazenados e utilizados no ambito da Plataforma.
1.1.4. "MF Check": A MF Check Solucoes em Tecnologia Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o n 62.409.878/0001-32, com sede na Rua Sete de Setembro, no 1.440, bairro Alto Cafezal, CEP: 17.502-020, na cidade de Marilia, estado de Sao Paulo, e responsavel pela criacao, operacao e manutencao do ecossistema digital da MF Check.
1.1.5. "MF Pago": A Pfacil - Intermediacao de Negocios Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 17.252.927/0001-11, com sede na Rua Sete de Setembro, no 1.440, bairro Alto Cafezal, na cidade de Marilia, estado de Sao Paulo, CEP: 17.502-020, e responsavel pelo sistema de pagamentos que realizara a divisao dos valores devidos ao Usuario(a) Comprador(a) e Usuario(a) Vendedor(a).
1.1.6. "MF Bank": A MF Digital Bank LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 41.832.920/0001-53, com sede na Rua Sete de Setembro, no 1.440, bairro Alto Cafezal, na cidade de Marilia, estado de Sao Paulo, CEP: 17.502-020, e responsavel pela prestacao de servicos financeiros, analise de credito, avaliacao de risco, abertura de contas de pagamento e demais operacoes relacionadas a servicos bancarios e financeiros ofertados aos Usuarios da Plataforma, em conjunto ou de forma integrada com outras empresas do Grupo MF Rural.
1.1.7. "Grupo MF Rural": O Grupo MF Rural e um complexo empresarial, cuja finalidade e facilitar as negociacoes e promover o encontro entre produtores rurais, distribuidores e seus respectivos fornecedores, tanto de produtos como de servicos relacionados ao mercado agropecuario, proporcionando a ambos, atingirem mercados ainda desconhecidos e em condicoes diferenciadas. Serao consideradas empresas do universo Grupo MF Rural: Pfacil - Intermediacao de Negocios Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 17.252.927/0001-11; MF Digital Bank LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 41.832.920/0001-53; M.F. Rural Representacoes Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 07.095.159/0001-86; MF - Intermediacao de Negocios Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 34.308.289/0001-22; MF Check Solucoes em Tecnologia Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o no 62.409.878/0001-32.
1.1.8. "Plataforma": Ambiente digital mantido e operado pela MF Check, acessivel por meio do endereco eletronico mfcheck.com.br, que funciona como uma solucao tecnologica especializada na consulta, analise e gestao de dados relacionados ao risco de credito de pessoas fisicas e juridicas. A Plataforma permite que usuarios cadastrados realizem consultas individualizadas ou em lote, acessem relatorios analiticos e acompanhem indicadores de risco. A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas a automacao de processos de analise de riscos de credito e apoio a tomada de decisao, sem realizar intermediacao comercial, financeira ou contratual direta entre as partes envolvidas nas relacoes avaliadas.
1.1.9. "Servico(s)": Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela MF Check, destinadas a permitir que os Usuarios cadastrados realizem consultas e analises de credito de pessoas fisicas ou juridicas, com base em dados proprios ou de terceiros, de forma individual ou automatizada. Os Servicos incluem a geracao e visualizacao de relatorios analiticos, acesso a indicadores, verificacao de risco e conformidade, gestao de consultas, parametrizacao de filtros de analise, controle de acesso por perfil e monitoramento do historico de uso. Os Servicos destinam-se exclusivamente ao apoio a tomada de decisao em processos que envolvam avaliacao de risco, sem que haja intermediacao, recomendacao ou garantia quanto a concessao de credito ou ao resultado das decisoes adotadas com base nas informacoes obtidas.
2. Introducao
2.1. A Plataforma, incluindo sua estrutura tecnologica, funcionalidades, interface, design, conteudo, algoritmos, bases de dados e codigo-fonte, foi desenvolvida, e controlada e operada pela MF Check, com todos os direitos reservados. Os presentes Termos tem por objeto estabelecer as regras aplicaveis a utilizacao da Plataforma, que consiste em um ambiente digital voltado a prestacao de servicos de consulta, verificacao e analise de credito, destinado a apoiar processos de tomada de decisao por meio de funcionalidades automatizadas, sem realizar intermediacao contratual, financeira ou comercial entre o(a) Usuario(a) e terceiros eventualmente avaliados.
2.2. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o(a) Usuario(a) declara, de forma expressa, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, responsabilizando-se, de forma exclusiva, por todos os atos praticados no ambiente digital, inclusive pelo uso indevido de informacoes obtidas, ainda que por terceiros sob sua responsabilidade. Caso nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, o(a) Usuario(a) devera abster-se de utilizar a Plataforma e os Servicos associados.
2.2.1. A aceitacao destes Termos implica, igualmente, a leitura, compreensao e concordancia com a Politica de Privacidade, a qual integra o presente instrumento para todos os efeitos legais e regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no ambito da Plataforma.
2.3. A MF Check reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar, a qualquer momento e independentemente de aviso previo, o acesso de qualquer Usuario(a) a Plataforma, nos casos de uso indevido, suspeita de fraude, violacao das disposicoes destes Termos ou obtencao de vantagem ilicita, sem que tal medida gere ao(aa) Usuario(a) qualquer direito a indenizacao, reembolso ou compensacao, ainda que tenha havido pagamento por servicos ou creditos adquiridos.
3. Atualizacoes
3.1. Estes Termos de Uso poderao ser modificados, atualizados ou complementados a qualquer tempo, de forma unilateral, a criterio exclusivo da MF Check, especialmente em decorrencia de atualizacoes legislativas, alteracoes na estrutura dos Servicos, aprimoramentos tecnicos da Plataforma ou mudanca de politicas internas. A versao vigente sera sempre aquela disponibilizada na propria Plataforma, sendo de responsabilidade do(a) Usuario(a) consulta-la periodicamente.
3.2. A continuidade do acesso ou uso da Plataforma apos a publicacao de nova versao dos Termos sera interpretada como aceitacao expressa, integral e irrestrita das alteracoes promovidas. Caso o(a) Usuario(a) nao concorde com as modificacoes realizadas, devera cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicavel, solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigacoes pendentes ate a data da solicitacao.
4. Condicoes para utilizacao da Plataforma
4.1. A utilizacao da Plataforma esta condicionada ao preenchimento de cadastro por pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, ou por pessoa juridica regularmente constituida, devidamente representada por responsavel legal ou procurador com poderes especificos. Ao efetuar o cadastro, o(a) Usuario(a) declara, sob as penas da lei, que todas as informacoes fornecidas sao verdadeiras, completas, atualizadas e que esta ciente das obrigacoes decorrentes destes Termos.
4.2. No caso de cadastro em nome de pessoa juridica, o representante legal declara expressamente possuir autorizacao valida e suficiente para vincular a empresa contratante, assumindo integral responsabilidade por todos os atos praticados na Plataforma. A MF Check nao se responsabiliza pela veracidade ou legalidade da declaracao de representacao, cabendo exclusivamente ao(aa) Usuario(a) responder por eventuais danos causados a terceiros ou a propria MF Check em decorrencia de informacoes falsas ou omissas.
4.3. A MF Check concede ao(aa) Usuario(a) uma licenca de uso limitada, nao exclusiva, intransferivel, revogavel e nao sublicenciavel para acessar e utilizar a Plataforma e seus Servicos, de acordo com os presentes Termos e com a finalidade exclusiva de utilizacao legitima dos recursos disponibilizados. E expressamente vedado o uso da Plataforma para qualquer fim diverso, ilicito, abusivo ou contrario a legislacao vigente.
4.4. E de responsabilidade exclusiva do(a) Usuario(a) manter suas credenciais de acesso seguras, bem como zelar pela integridade, legalidade e regularidade de todos os dados e informacoes inseridos ou consultados por meio da Plataforma, inclusive quando se tratar de dados de terceiros. O(A) Usuario(a) declara estar ciente de que deve utilizar os Servicos em conformidade com a legislacao aplicavel.
4.5. O(A) Usuario(a) compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fe, de forma etica, responsavel e compativel com sua finalidade, abstendo-se de inseri-la em fluxos automatizados ou integrar com sistemas externos sem autorizacao formal da MF Check, quando aplicavel.
4.6. A MF Check reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo criterio, suspender, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como implementar atualizacoes, correcoes tecnicas ou melhorias, sem necessidade de aviso previo e sem que disso decorra qualquer direito a indenizacao, compensacao ou continuidade do servico em determinado formato.
5. Restricoes ao uso da Plataforma ou site
5.1. Ao utilizar a Plataforma, o(a) Usuario(a) compromete-se a nao praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, seguranca, legalidade, confidencialidade, disponibilidade ou funcionamento adequado da Plataforma, de seus Servicos ou das informacoes nela processadas, abstendo-se, inclusive, das seguintes praticas, que sao expressamente vedadas:
(i) Praticar qualquer ato que seja ilegal ou que viole normas constitucionais, federais, estaduais ou municipais vigentes;
(ii) Violar direitos de terceiros, inclusive, mas nao se limitando a, direitos a privacidade, honra, imagem, reputacao, sigilo de dados, propriedade intelectual, marca, patente, segredo industrial ou autoral;
(iii) Assumir identidade falsa, usar credenciais de terceiros, cadastrar-se com informacoes inveridicas ou agir em nome de pessoa fisica ou juridica sem a devida autorizacao legal;
(iv) Interferir, prejudicar, desativar, sobrecarregar, danificar, contornar, explorar ou comprometer, de qualquer forma, a estrutura tecnica, o desempenho, a seguranca ou a estabilidade da Plataforma, seus servidores, APIs, integracoes ou redes conectadas;
(v) Realizar engenharia reversa, descompilacao, desmontagem, decodificacao, rastreamento de trafego ou qualquer tentativa de acesso nao autorizado ao codigo-fonte, logica de funcionamento, algoritmos ou infraestrutura da Plataforma, salvo quando expressamente permitido pela MF Check ou pela legislacao aplicavel;
(vi) Remover, contornar, inutilizar, burlar ou de qualquer forma interferir em sistemas de autenticacao, controle de acesso, criptografia ou outros mecanismos de seguranca e protecao da Plataforma;
(vii) Utilizar robos, scripts, bots, crawlers, spiders, ferramentas automatizadas ou qualquer outro mecanismo, manual ou automatizado, para coletar, acessar, indexar, armazenar, transferir, consultar ou explorar dados da Plataforma, sem autorizacao expressa e previa da MF Check;
(viii) Reproduzir, copiar, modificar, sublicenciar, vender, alugar, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar de qualquer forma conteudos, funcionalidades, relatorios ou sistemas da Plataforma, sem consentimento previo e expresso da MF Check;
(ix) Desenvolver, disponibilizar ou utilizar produtos, aplicacoes, servicos ou solucoes que direta ou indiretamente concorram com a Plataforma ou que promovam acesso indevido a dados, relatorios, funcionalidades ou integracoes da MF Check, inclusive por meio de engenharia social ou exploracao de falhas;
(x) Utilizar os Servicos para qualquer finalidade nao autorizada, inclusive para praticas discriminatorias, abusivas, ilicitas, fraudulentas, ou que envolvam o tratamento indevido de dados pessoais ou sensiveis, em desacordo com a legislacao aplicavel.
5.2. O(A) Usuario(a) reconhece e concorda que a MF Check nao realiza revisao previa, nem endossa, valida ou garante a veracidade de quaisquer informacoes inseridas por outros usuarios ou por terceiros em sistemas integrados, razao pela qual o(a) Usuario(a) devera avaliar criticamente as informacoes obtidas por meio da Plataforma, assumindo total responsabilidade pelo uso que fizer de tais dados, inclusive quanto a decisoes comerciais, financeiras ou operacionais.
5.3. O(A) Usuario(a) compromete-se a utilizar os dados acessados na Plataforma exclusivamente para fins legitimos, licitos e compativeis com a finalidade dos Servicos contratados, sendo vedada sua utilizacao para praticas discriminatorias, abusivas, vexatorias, ilegais ou que violem os direitos fundamentais dos titulares dos dados. A MF Check podera, a seu criterio, suspender ou encerrar o acesso a Plataforma em caso de violacao desta clausula.
6. Dados necessarios para utilizacao da Plataforma
6.1. Para acesso e utilizacao da Plataforma, o(a) Usuario(a) devera fornecer informacoes cadastrais minimas, incluindo Dados Pessoais, tais como nome completo, numero de documento de identidade, endereco completo, telefone de contato e e-mail. Esses dados serao armazenados e tratados pela MF Check durante todo o periodo de vigencia da relacao contratual ou ate que haja solicitacao de exclusao pelo titular, observados os prazos legais e as hipoteses de retencao previstas na legislacao aplicavel.
6.2. Em atencao a Lei Geral de Protecao de Dados e demais normas aplicaveis, as Partes reconhecem que, no ambito desta relacao juridica, podera haver tratamento de dados pessoais, de titulares vinculados ao(a) Usuario(a), e que atuarao como agentes de tratamento, nos limites de suas atribuicoes. A MF Check realizara o tratamento de dados com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestacao dos servicos ao(a) Usuario(a), adotando todas as medidas tecnicas, administrativas e juridicas para assegurar a conformidade com a LGPD.
6.3. O(A) Usuario(a) declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados pessoais de terceiros eventualmente inseridos ou consultados por meio da Plataforma sao tratados com base legal valida. O(A) Usuario(a) isenta a MF Check de qualquer responsabilidade por eventual tratamento irregular, incompleto ou nao autorizado de dados, comprometendo-se a indenizar a MF Check por quaisquer prejuizos decorrentes de reclamacoes, notificacoes ou processos relacionados a tais dados.
6.4. O(a) Usuario(a) declara estar ciente e concorda que seus dados cadastrais, pessoais, financeiros e transacionais poderao ser compartilhados com empresas integrantes do Grupo MF Rural, para fins de analise de credito, avaliacao de risco, prevencao a fraude, criacao de perfil financeiro e oferta de produtos ou servicos compativeis com seu perfil e necessidades, incluindo solucoes de credito, seguros, financiamento e demais servicos financeiros.
6.5. Informacoes mais detalhadas sobre as praticas de tratamento, armazenamento, compartilhamento, seguranca e direitos dos titulares de dados podem ser consultadas na Politica de Privacidade da MF Check, disponivel em seu site institucional, a qual integra o presente Termo para todos os efeitos legais. Ao aceitar estes Termos de Uso, o(a) Usuario(a) declara ter lido e concordado integralmente com a Politica de Privacidade da MF Check.
7. Remuneracao e vigencia
7.1. O(A) Usuario(a) realizara o pagamento a MF Check, conforme as condicoes comerciais ajustadas e formalizadas por escrito entre as Partes, por meio da proposta comercial ou documento equivalente, o qual, independentemente de nova formalizacao, vincula integralmente o(a) Usuario(a) aos presentes Termos de Uso e demais documentos contratuais da MF Check, para fins de execucao perfeita, adequada e integral do objeto destes Termos.
7.1.1. Ao concordar com os termos de uso e politica de privacidade o(a) Usuario(a) declara, para todos os fins de direito, que teve pleno acesso aos presentes Termos de Uso, leu, compreendeu e aceita integralmente suas disposicoes, reconhecendo que esse documento rege a relacao contratual em conjunto com as condicoes comerciais estabelecidas.
7.2. Os Usuarios autorizam que os pagamentos realizados por meio da Plataforma sejam processados por sistemas operados pela MF Pago e/ou pela MF Bank, conforme aplicavel, de acordo com a estrutura da operacao contratada.
7.2.1. Para viabilizar tais operacoes, os Usuarios autorizam, desde ja, a abertura e utilizacao de conta de pagamento junto a MF Pago e/ou MF Bank, bem como o compartilhamento de seus dados cadastrais, bancarios e transacionais com essas instituicoes, nos termos da legislacao vigente, especialmente a Lei Geral de Protecao de Dados e normas aplicaveis do Banco Central do Brasil.
7.2.2. Os Usuarios autorizam que tais dados sejam utilizados pelas referidas instituicoes para fins de analise de credito, avaliacao de risco, prevencao a fraude, formacao de perfil financeiro e oferta de produtos ou servicos financeiros personalizados, como linhas de credito, antecipacao de recebiveis, seguros, financiamento e solucoes integradas voltadas ao agronegocio.
7.2.3. Todos os pagamentos vinculados a utilizacao da Plataforma serao direcionados a essas instituicoes financeiras, as quais serao responsaveis pela liquidacao e repasse dos valores conforme as regras definidas pela Plataforma. O(a) Usuario(a) compromete-se a manter seus dados atualizados e corretos, isentando a MF Check de qualquer responsabilidade por falhas, atrasos ou prejuizos decorrentes de informacoes incorretas ou inconsistentes.
7.3. Os valores, forma de pagamento, periodicidade de cobranca, escopo de funcionalidades e demais condicoes comerciais poderao ser alteradas pela MF Check conforme evolucao da Plataforma, politicas internas ou praticas de mercado, respeitado o modelo de cobranca vigente (por volume de consultas ou creditos avulsos) mediante simples aviso ao(a) Usuario(a) com antecedencia minima de 5 (cinco) dias.
7.4. O inadimplemento de quaisquer valores contratados acarretara vencimento antecipado e a imediata exigibilidade do valor total pactuado, independentemente de aviso ou notificacao judicial ou extrajudicial. O debito em aberto estara sujeito a incidencia de: (i) juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, calculados pro rata die; (ii) correcao monetaria com base no IGP-M ou IPCA, o que for mais vantajoso a MF Check; (iii) multa de 10% (dez por cento); e (iv) reembolso de despesas de cobranca, custas judiciais e honorarios advocaticios, conforme aplicavel.
7.5. Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, a MF Check podera, a seu criterio, suspender total ou parcialmente o acesso do(a) Usuario(a) a Plataforma, ate a regularizacao dos debitos, sem prejuizo da continuidade da contagem do prazo contratual e das cobrancas devidas.
7.6. Nao sera devido ao(a) Usuario(a) qualquer reembolso, abatimento, compensacao ou isencao de valores, ainda que relativos a parcelas vincendas, em razao de desistencia, inatividade, interrupcao voluntaria ou nao utilizacao da Plataforma, permanecendo integralmente exigiveis os valores contratados.
7.7. As condicoes comerciais pactuadas serao exigiveis em sua totalidade, independentemente da frequencia, volume ou intensidade de uso da Plataforma, desde que a MF Check tenha disponibilizado a Plataforma de forma regular, acessivel e em conformidade com os Servicos contratados.
7.8. Todas as comunicacoes relacionadas a cobranca, emissao de faturas e avisos de inadimplemento poderao ser realizadas pela MF Check por meio eletronico, utilizando os canais informados pelo(a) Usuario(a), como e-mail ou notificacoes dentro da propria Plataforma, sendo tais comunicacoes consideradas validas para todos os efeitos legais.
7.9. Estes Termos entrarao em vigor na data do primeiro acesso na Plataforma ou da assinatura da proposta comercial e permanecera valido pelo prazo nele indicado. Caso nao haja manifestacao em sentido contrario por qualquer das Partes, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia do vencimento, sera prorrogado automaticamente por igual periodo.
7.10. Caso o(a) Usuario(a) deseje cancelar o uso da Plataforma antes do fim da vigencia, devera comunicar por escrito a MF Check com, no minimo, 10 (dez) dias de antecedencia. A solicitacao de cancelamento nao gera reembolso e nao isenta o(a) Usuario(a) do pagamento dos valores acordados.
7.10.1. Os valores contratados continuarao sendo devidos integralmente ate o fim do prazo vigente, ainda que a Plataforma nao seja utilizada ou haja pedido de cancelamento antes do termino da vigencia.
7.11. A MF Check podera encerrar este contrato a qualquer momento, mediante aviso, caso o(a) Usuario(a) descumpra alguma obrigacao prevista nestes Termos ou utilize a Plataforma de forma indevida ou ilegal.
8. Propriedade intelectual
8.1. O(A) Usuario(a) reconhece e concorda que todos os recursos tecnologicos, funcionalidades, conteudos, textos, imagens, marcas, logotipos, layout, softwares, codigos-fonte, bancos de dados, interfaces e demais elementos disponiveis no dominio mfcheck.com.br e em suas subpaginas sao de titularidade exclusiva da MF Check ou de seus legitimos licenciantes, sendo protegidos pela legislacao nacional e internacional de propriedade intelectual, inclusive pela Lei no 9.610/1998 e tratados internacionais.
8.2. Ao acessar a Plataforma, o(a) Usuario(a) declara estar ciente de que e proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, vender, publicar ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteudo ou tecnologia disponibilizada pela MF Check, salvo mediante autorizacao previa, expressa e por escrito da titular.
8.3. O(A) Usuario(a) autoriza, desde ja, a utilizacao do seu nome empresarial, marca, logotipo ou logomarca pela MF Check para fins de divulgacao institucional, portfolio de clientes e acoes promocionais da propria Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de remuneracao ou compensacao.
8.4. O(A) Usuario(a) declara ciencia de que eventuais avaliacoes, comentarios e depoimentos publicados na Plataforma ou enviados a MF Check poderao ser utilizados para fins de divulgacao e promocao institucional dos servicos da MF Check, sem transferencia de titularidade ou obrigacao de compensacao financeira.
9. Avisos de isencoes de garantias
9.1. A Plataforma MF Check e disponibilizada aos Usuarios "no estado em que se encontra" e "conforme disponivel", sem qualquer garantia de resultado, desempenho, continuidade ou adequacao para fins especificos. A MF Check nao garante que a Plataforma:
(i) funcionara de forma ininterrupta, livre de erros, falhas tecnicas ou vulnerabilidades;
(ii) estara sempre segura, atualizada ou isenta de virus e codigos maliciosos;
(iii) atendera as expectativas ou necessidades especificas dos Usuarios.
9.2. Toda e qualquer decisao comercial, financeira, juridica ou administrativa tomada pelo(a) Usuario(a) com base nas informacoes ou relatorios obtidos por meio da Plataforma sera de sua exclusiva responsabilidade, sendo a MF Check apenas fornecedora de tecnologia e dados analiticos, sem atuar como consultora, garantidora, avalista ou corresponsavel pelas decisoes tomadas pelo(a) Usuario(a).
9.3. A MF Check nao garante a veracidade, integridade, atualidade ou exatidao dos dados fornecidos por terceiros, tampouco se responsabiliza por omissoes, erros ou imprecisoes que decorram de falhas nas bases de dados de origem, sendo o(a) Usuario(a) responsavel por verificar e interpretar criticamente as informacoes acessadas.
9.4. A MF Check nao participa de negociacoes, contratacoes, ofertas, concessoes de credito ou quaisquer outros atos juridicos praticados pelos Usuarios com base nos dados fornecidos pela Plataforma, nao tendo, portanto, qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por tais atos.
9.5. A MF Check nao realiza decisoes automatizadas com impacto juridico ou significativo sobre os titulares de dados. Os relatorios e informacoes fornecidos tem carater exclusivamente informativo e analitico, cabendo ao(a) Usuario(a) analisar e decidir, sob sua responsabilidade, a forma de utilizacao dos dados e as consequencias juridicas decorrentes.
9.6. A MF Check reserva-se o direito de, a seu exclusivo criterio e sem aviso previo, alterar, suspender ou descontinuar, parcial ou totalmente, a Plataforma ou suas funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito a indenizacao ou compensacao ao(a) Usuario(a).
10. Limitacao de responsabilidades e indenizacao
10.1. A MF Check nao sera, em hipotese alguma, responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes ou perdas financeiras, resultantes de:
(i) Uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
(ii) Decisoes comerciais ou operacionais tomadas exclusivamente pelo(a) Usuario(a), com base nos dados ou relatorios fornecidos pela Plataforma;
(iii) Informacoes provenientes de bases de dados externas ou de terceiros, utilizadas como insumo para geracao de relatorios;
(iv) Acesso ou utilizacao nao autorizada da conta do(a) Usuario(a) ou de seus dados pessoais;
(v) Falhas tecnicas, indisponibilidade de sistemas, virus, malware ou falhas na conexao com a internet;
(vi) Eventos fortuitos ou de forca maior.
10.2. Na eventualidade de ser reconhecida, por decisao judicial definitiva, qualquer obrigacao de indenizar, o valor maximo da responsabilidade da MF Check sera limitado ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo(a) Usuario(a) a MF Check, se houver plano contratado, ou ao valor total efetivamente pago, o que for menor.
10.3. O(A) Usuario(a) compromete-se a indenizar e manter a MF Check indene em relacao a quaisquer perdas, reclamacoes, processos, custos, despesas ou danos decorrentes de:
(i) Conteudos inseridos na Plataforma sob sua responsabilidade;
(ii) Uso indevido dos servicos;
(iii) Declaracoes falsas ou omissas;
(iv) Violacao de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
(v) Descumprimento de quaisquer disposicoes deste Termo.
10.4. E de inteira responsabilidade do(a) Usuario(a): (i) providenciar os equipamentos e softwares necessarios para acesso a Plataforma; (ii) Manter seu ambiente digital seguro, com sistemas atualizados e antivirus ativo; (iii) Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, que sao pessoais e intransferiveis.
10.5. A MF Check podera, a seu exclusivo criterio e sem aviso previo, alterar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades dos Servicos, bem como incorporar novas ferramentas, sem que isso gere qualquer direito de indenizacao, abatimento ou compensacao ao(a) Usuario(a).
11. Disposicoes gerais
11.1. Os presentes Termos, a Politica de Privacidade, o Quadro Resumo, eventuais propostas comerciais, aditivos e demais documentos vinculados por referencia, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
11.2. Caso qualquer disposicao destes Termos venha a ser considerada invalida, ilegal ou inexequivel, tal invalidade nao afetara as demais clausulas, que permanecerao validas e plenamente eficazes.
11.3. A MF Check reconhece que, em razao dos Servicos prestados, podera ter acesso a informacoes confidenciais do(a) Usuario(a), comprometendo-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre tais informacoes, nos termos do artigo 422 do Codigo Civil e dos artigos 153 e 154 do Codigo Penal, abstendo-se de utiliza-las para fins proprios ou de terceiros, por prazo indeterminado, salvo autorizacao expressa e por escrito do(a) Usuario(a).
11.4. A MF Check podera registrar e armazenar logs de acesso, consultas realizadas, horarios, IPs e outras informacoes relacionadas a utilizacao da Plataforma, com a finalidade de auditoria, seguranca, prevencao a fraudes, conformidade legal e melhoria dos Servicos.
11.5. As Partes comprometem-se a observar, em todas as suas condutas, os principios da etica, integridade, legalidade e transparencia, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam configurar corrupcao, fraude, suborno, lavagem de dinheiro ou obtencao de vantagem indevida. O descumprimento desta clausula podera ensejar a rescisao imediata destes Termos, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.
11.6. O presente Instrumento constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III e paragrafo 4o, do Codigo de Processo Civil, podendo ser utilizado para exigir judicialmente o cumprimento das obrigacoes nele previstas.
11.7. A eventual tolerancia de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de clausulas ou condicoes previstas nestes Termos nao constituira novacao ou renuncia de direito, permanecendo validas todas as disposicoes aqui contidas.
11.8. As Partes anuem, autorizam e reconhecem como validas as assinaturas eletronicas aplicadas por meio de plataformas reconhecidas no mercado, ainda que nao emitidas via ICP-Brasil, conforme disposto no paragrafo 2o do art. 10 da Medida Provisoria no 2.200-2/2001, como D4Sign, DocuSign ou similares, as quais serao suficientes para comprovar a autenticidade, integridade e validade juridica destes Termos.
12. Resolucao de disputas
12.1. As Partes comprometem-se a envidar esforcos para resolver, de forma amigavel, quaisquer divergencias oriundas da utilizacao da Plataforma. Para tanto, o(a) Usuario(a) podera encaminhar uma descricao da situacao, acompanhada de seus dados de contato, ao e-mail henrique@gomesaltimari.com.br.
12.2. Para resolucao de disputas oriundas destes Termos, que foram objeto de resolucao amigavel sem sucesso, as partes elegem o foro da Comarca de Marilia, estado de Sao Paulo, como competente, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.TERMOS E CONDICOES GERAIS DE USO DA MF CHECK
("Termos de Uso" ou "Termos")